Carta de serviço - Ouvidoria
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Publicado em 12/07/2020 17:02 - Atualizado em 12/07/2022 17:27
Carta de Serviço
AO USUÁRIO
Ouvidoria Municipal de Ibirité/ MG.
O presente instrumento, tem como finalidade informar aos cidadãos os serviços desempenhados pela Ouvidoria Municipal de Ibirité, bem como suas etapas procedimentais e prazos para resposta das demandas.
A Controladoria Geral é o Órgão responsável pelo gerenciamento e condução do Sistema de Ouvidoria.
OUVIDORIA MUNICIPAL
O principal objetivo da Ouvidoria Municipal é desenvolver o controle social sobre a prestação de serviços públicos e facilitar aos requerentes o acesso aos instrumentos de participação na gestão de seus interesses, por meio de um canal direto. Vale ressaltar que, a Ouvidoria desempenhará o papel de mediadora entre as secretarias municipais e os cidadãos, de modo a garantir a transparência entre órgãos e entidades públicas.
Os manifestantes poderão relatar suas necessidades, bem como as necessidades da cidade por meio de:
RECLAMAÇÃO: Demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização desse serviço;
DENÚNCIA: Ato que indica a prática de irregularidades ou ilícito, no que tange a conduta dos agentes políticos;
ELOGIO: Demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou atendimento recebido;
SUGESTÃO: Apresentação de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de serviços públicos prestados por Órgãos e entidades da administração;
SOLICITAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS: Pedido para a adoção de providencias por parte dos órgãos e das entidades da Administração.
TRAMITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO
No curso da Ouvidoria, a manifestação será direcionada ao Ouvidor Municipal que direcionará o chamado à secretaria municipal responsável;
Após o recebimento da resposta da secretaria responsável, O Ouvidor irá analisar o presente relatório e verificar se a resposta condiz com os requisitos legais;
Uma vez que a resposta fora analisada, a mesma é encaminhada ao Cidadão;
O cidadão que entender que a resposta à sua demanda não atendeu às suas expectativas, o mesmo poderá interpor recurso, para que um novo relatório seja encaminhado.
MEIOS PARA REGISTRAR MANIFESTAÇÃO
O munícipe que deseja registrar manifestação na Ouvidoria, poderá optar pelos seguintes meios:
Presencial: o cidadão irá se dirigir à sede da Prefeitura Municipal de Ibirité, localizada à Rua Arthur Campos, n° 906, Alvorada – 5 Seção, Ibirité/ Minas Gerais – Sala da Ouvidoria.
Eletronicamente: através do link, https://www.ibirite.mg.gov.br/ouvidoria.
Telefônico: (031) 3079-6070
PRAZOS
É concedido à Ouvidoria o prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, para que seja encaminhada a devida resposta ao cidadão.
MECANISMO PARA CONSULTA
Como forma de agregar maior transparência, o munícipe que se identificar receberá número da ocorrência após registro da manifestação, no qual o mesmo poderá consultar a qualquer tempo o andamento do seu chamado através do link: https://www.ibirite.mg.gov.br/ouvidoria, na parte “consultar manifestação”.
OBSERVAÇÃO
É importante frisar que, o cidadão independente do meio de registro da manifestação, poderá optar por se identificar ou preservar sua identidade, “manifestando-se de forma anônima”.
A Ouvidoria tem previsão legal na lei Federal n° 13.460 de 26 de junho de 2017, Lei Complementar n° 158 de 02 de maio de 2018, Decreto n° 6.129 de agosto de 2019.
por Comunicação