Prefeitura de Ibirité esclarece dúvidas sobre a REURB nas questões mais levantadas pela população

O município está em processo de retomada de Regularização Fundiária

Publicado em 15/08/2023 10:54 - Atualizado em 19/02/2025 14:30

Prefeitura de Ibirité esclarece dúvidas sobre a REURB nas questões mais levantadas pela população

O município está em processo de retomada de Regularização Fundiária
 

O objetivo deste questionário é fortalecer o vínculo de transparência com a população durante todas as etapas deste programa.
 

O que é a REURB?

É o programa de política púbica direcionado à habitação.
 

O que a sigla REURB significa?

REURB é a sigla de Regularização Urbana
 

Quais os problemas de um imóvel clandestino que podem ser resolvidos através da REURB?

Através da REURB podem ser resolvidas as seguintes situações problemáticas:

1. Insegurança jurídica: somente através do registro público o indivíduo se torna proprietário, sendo concedido a ele todos os benefícios de quem tem o domínio do imóvel;
2. Contestação à venda: quando um imóvel é vendido por meio de contrato de compra e venda, também conhecido como contrato de gaveta, qualquer um dos possuidores anteriores e, ainda, quem tem o título de propriedade pode contestar a venda, alegando prejuízo;
3. Não acesso ao direito à cidade: durante o processo da REURB são realizados cronogramas de obras para melhorar a qualidade de vida dos moradores das áreas a serem regularizadas. Nesse sentido, os beneficiários terão acesso a uma cidade com infraestrutura básica e serviços públicos, tais como saneamento, conservação de ruas, etc.
4. Imóvel como não é considerado um ativo financeiro: não pode ser oferecido em garantia, nem utilizado por empresas comerciais.
5. Desvalorização imobiliária: imóveis irregulares tem uma desvalorização média de 30% (trinta por cento) em relação ao imóvel regular.
6. Cidade informal: este termo se refere à diferença numérica entre imóveis registrados e não registrados no cartório, em um determinado município. A REURB auxilia a solução deste problema, atuando na regularização destes imóveis.
    

Qual o benefício imediato da REURB?

Após o requerimento de início da REURB, ninguém mais pode perturbar o ocupante na sua posse. Isso se deve ao título de propriedade que é recebido ao final da REURB. Nos casos de REURB-S, o título é adquirido de forma gratuita pelos beneficiários.
 

Quais os tipos de REURB?

REURB de Interesse Social (REURB-S): aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo Municipal;

REURB de Interesse Específico (REURB-E):  aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população que não seja de baixa renda;

REURB Inominada-l (REURB-l): é um processo menos burocrático e abrange somente núcleos urbanos informais consolidados em data anterior à Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766/1979).
 

Há distinção entre área urbana e rural?

Não, a REURB é aplicável tanto em áreas urbanas como em áreas rurais. Não precisa de lei da prefeitura tornando a área urbana.
 

Em que consiste um processo de REURB?

O processo de REURB segue os seguintes passos:

1. Requerimento inicial;
2. Instauração da REURB;
3. Notificação dos titulares de direitos reais e confrontantes;
4. Assinatura de termo de compromisso de realização de obras previstas no Projeto (somente para REURB-E);
5. Saneamento do projeto administrativo;
6. Elaboração e aprovação do Projeto de Regularização Fundiária;
7. Aprovação da REURB por decisão administrativa;
8. Expedição de CRF (Certidão de Regularização Fundiária);
9. Registro do CRF e do projeto no Cartório de Registro de Imóveis;
10. Abertura das Matriculas nos Cartórios de Registro de Imóveis.

Quais os objetivos da REURB?

Constituem objetivos da REURB, a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios:

1. Identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes;
2. Criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
3. Ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados;
4. Promover a integração social e a geração de emprego e renda;
5. Estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre estado e sociedade;
6. Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas;
7. Garantir a efetivação da função social da propriedade;
8. Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o estar de seus habitantes;
9. Concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;
10. Prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos informais;
11. Conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher.

Loteamentos clandestinos implantados depois de 22 de dezembro de 2016 podem ser legalizados com uso da REURB?

Não. A lei autoriza a regularização fundiária para loteamentos clandestinos consolidados até a data de 22 de dezembro de 2016. Vale ressaltar que, no caso de loteamento clandestino, o eventual contrato assinado é nulo.

Quem é responsável pela execução das obras de infraestrutura a serem implantadas no loteamento?

Depende do tipo de REURB:

REURB Social: caberá ao município a implantação da infraestrutura essencial, quando necessária;

REURB Específica: em áreas particulares, a regularização fundiária será contratada e custeada por seus potenciais beneficiários ou requerentes privados.

Já houve recolhimento da documentação. Devo apresentar novamente?

Deve apresentar sim. Com a retomada do programa “A CASA TEM QUE SER SUA” toda a documentação foi verificada, entretanto houve divergência em relação ao censo demográfico do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que foi realizado em todo Brasil, levantando inconsistências a serem saneadas.

Desse modo, na tentativa de unificar os dados, se fará necessária a atualização da documentação dos beneficiários da Regularização Fundiária Social.

Quais os objetivos do município em fazer a Regularização Fundiária?

A regularização fundiária permite que os locais tenham a possibilidade de receber esses investimentos de infraestrutura. É uma forma de o município planejar melhor as ações de seu governo, trazendo benefícios para a população e tornando os núcleos informais para formais, tendo como princípio a garantia do direito à moradia legalizada.

Retomada da REURB no município

A Prefeitura de Ibirité retomou o processo da REURB no último mês. A primeira assembleia foi direcionada aos moradores dos bairros Águia Dourada, Primavera e Vista Alegre. O encontro teve como objetivo apresentar o projeto para a população que reside nestes bairros, a condução do processo, além de sanar quaisquer dúvidas.

Após a assembleia, houve a iniciação da mobilização das equipes responsáveis pela REURB, e os bairros citados já receberam a visita dos agentes, responsáveis pela apresentação do projeto, além de levantar as informações necessárias da Regularização Fundiária.

Em breve, outros bairros e regiões também serão convocados para novas assembleias da REURB.

por Comunicação