Prefeitura encaminha à Câmara proposta de adequação e adesão do Regime de Previdência Social

Proposta visa proteger direitos dos servidores e equilibrar contas

Publicado em 28/05/2025 15:37

A Prefeitura de Ibirité enviou à Câmara Municipal um projeto de Emenda à Lei Orgânica e um Projeto de Lei Complementar que estabelecem a adequação do Regime de Previdência Social dos Servidores Municipais às normas da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como a Reforma da Previdência, já realizada pelo Governo Federal e vigente em todo o Brasil.

A medida atende à solicitação formal feita pelo Instituto de Previdência Social de Ibirité (IPASI), por meio do Ofício nº 079/2025, que apresentou um diagnóstico detalhado sobre a situação financeira do Fundo de Previdência. Segundo o estudo atuarial mais recente, há uma necessidade urgente de atualização das regras, de modo a assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial, além da sustentabilidade do regime, garantindo o pagamento regular e seguro de aposentadorias e pensões aos servidores municipais. 

De acordo com nota encaminhada pelo Instituto, a proposta reflete um compromisso com a responsabilidade fiscal e com a proteção dos direitos dos servidores. “Nosso objetivo é assegurar que todos os servidores tenham seus direitos preservados, com segurança e previsibilidade. A adequação às normas nacionais é um passo fundamental, além de obrigatório, para garantir a sustentabilidade do nosso sistema previdenciário no longo prazo”. 

A necessidade de adequação também se ampara em orientação expressa do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que desde 2021 recomenda que estados e municípios promovam a harmonização de suas legislações com as regras federais. A medida visa a unificação e padronização das normas previdenciárias, garantindo maior justiça e eficiência administrativa, além de prevenir a insolvência dos regimes próprios de previdência. 

Vale destacar que o IPASI é uma entidade autônoma, gerida exclusivamente por servidores municipais, com gestão independente da Prefeitura. Os recursos previdenciários são exclusivos para a manutenção dos benefícios e não podem ser utilizados pelo Poder Executivo. 

A Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu importantes mudanças nas regras de aposentadoria e pensão, com critérios mais atualizados e adequados ao cenário demográfico e econômico do país. Com a adesão ao modelo federal, o Município de Ibirité busca manter a solidez de seu regime previdenciário, assegurando que os direitos dos servidores sejam cumpridos integralmente, hoje e no futuro. 

O projeto está sob análise e apreciação do Poder Legislativo Municipal.

por Comunicação