LEI COMPLEMENTAR n° 104/2011, DE 05 DE SETEMBRO DE 2011

Altera o valor da unidade padrão de vencimento – UPV e dá providências.

O Povo do Município de Ibirité, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor unitário da Unidade Padrão de Vencimento – UPV mencionado no artigo 2º da Lei Complementar 87 de 25 de março de 2009 passa para cento e dez reais.

Parágrafo único. A alteração do valor da Unidade Padrão de Vencimento implica em reajuste do valor dos vencimentos dos servidores municipais em percentual de dez cento.

Art. 2º As despesas com a presente lei serão custeadas pelas dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de setembro de 2011.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Ibirité, 05 de setembro de 2011.

Original assinado
LAÉRCIO MARINHO DIAS
Prefeito