LEI Nº 1937/2008, DE 24 DE JUNHO DE 2008

(Revogada pela Lei 2079 de 04 de abril de 2013)

Insere parágrafo único ao artigo 2º, da Lei 1886 de 14 de março de 2007 que dispõe sobre o Programa de Cesta Básica aos servidores do Município e dá outras providências.

O Povo do Município de Ibirité, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Insira-se parágrafo único, ao artigo 2º da lei 1886 de 14 de março de 2007 que “Dispõe sobre o Programa de Cesta Básica aos servidores do município e dá outras providências”:

Art 2º - ...

Parágrafo Único - Observado o disposto no artigo 3º, aplica-se ao professor PEB-I, e, PEB-II, o limite de vencimento mensal igual ou inferior ao símbolo P-70 da tabela de vencimentos.(NR)

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a presente lei serão utilizadas as dotações orçamentárias vigentes.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 1º de abril de 2008.

Art. 4º Revogam-se disposições em contrário.

Ibirité, 24 de junho de 2008.

ANTÔNIO PINHEIRO JÚNIOR
Prefeito Municipal